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661879-2026 Open
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Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, EM Portugal

Atribuição do direito de exploração do estabelecimento destinado a restauração na promenade do lido

Open Published 23 Sep 2026
Estimated value EUR 3,200
Closes 23 Oct 2026 23 days left
Location Funchal, PRT, Portugal

Description

1. Recurso Administrativo / Reclamação: O prazo para a apresentação de reclamação ou interposição de recurso administrativo (impugnação administrativa) é de 5 dias úteis a contar da data da notificação do ato a impugnar, em conformidade com o disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 2. Recurso Judicial / Impugnação Contenciosa: Os…

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Issuing organization
Reference
661879-2026
Tender type
TENDER cn-standard
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