A presente contratação tem por objeto o Credenciamento de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, interessados na prestação de serviços registrais consistentes na retificação administrativa de prenome e gênero, bem como na prática dos atos correlatos legalmente previstos, no âmbito do Programa Respeito Tem Nome, instituído pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania do Município de São Paulo – SMDHC. O credenciamento tem por finalidade possibilitar que todos os Cartórios

English translation: The present contract aims at the accreditation of civil registry offices of natural persons, interested in providing registry services consisting of administrative rectification of first name and gender, as well as the practice of legally provided related acts, within the scope of the Respect Has a Name Program, established by the Municipal Secretariat of Human Rights and Citizenship of the Municipality of São Paulo - SMDHC. The accreditation aims to enable all registry offices