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• Aquisicao de generos alimenticios da agricultura familiar para alimentacao escolar conforme a Lei n 11.947 de 16 de junho de 2009 a Resolucao FNDE n 26 de 17 de junho de 2013 com suas alteracoes pelas Resolucoes FNDE n 04 2015 n 06 2020 n 20 2020 e n 21 2021 e subsidiariamente a Lei n 14.133 de 1 de abril de 2021. MUNICIPIO DE CHUI, closes 27 October
• Aquisicao de generos alimenticios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentacao Escolar PNAE em conformidade com o art. 14 da Lei Federal n 11.947 2009 Resolucao CD FNDE n 4 2026 e demais normas aplicaveis. PREFEITURA MUNICIPAL, closes 16 July
• Credenciamento de pessoas juridicas especializadas para Credenciamento de instituicoes privadas sem fins lucrativos atuantes como Comunidades Terapeuticas CT para a oferta de vagas de acolhimento residencial transitorio a pessoas com transtornos decorrentes do uso abuso ou dependencia de substancias psicoativas SPA em conformidade com a Lei Federal n 11.343 2006 alterada pela Lei n 13.840 2019 e a Resolucao CONAD n 01 2015 conforme regulamentacoes vigentes assim como as especifica CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SERVICOS DO VALE DO RIO PARDO - CISVALE, closes 20 October

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