Concessão onerosa de direito real de uso dos bens imóveis: Terreno Urbano formado pelos lotes n.º 01, 02, 03 e 18 da Quadra n.º 01, do Loteamento Parque Industrial, perfazendo uma área de 1.721,78 m², dotados de dois barracões pré-moldados, medindo respectivamente, 225m² e 67,5 m², matriculados no Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon sob a Matrícula n.º 25.517, nos termos da Lei Ordinária n.º 1.892, de 13 de maio de 2025.

English translation: Costly concession of real right of use of real estate: Urban land formed by lots No. 01, 02, 03 and 18 of Block No. 01, of the Industrial Park subdivision, totaling an area of 1,721.78 m², equipped with two pre-molded sheds, measuring respectively, 225m² and 67.5 m², registered in the Real Estate Registry of the District of Marechal Cândido Rondon under Registration No. 25,517, under the terms of Ordinary Law No. 1,892, of May 13, 2025.