Concessão pela CONSIGNATÁRIA, dentro das normas e condições vigentes do Sistema Financeiro Nacional, de possibilitar a aprovação e concessão de crédito na forma de empréstimo pessoal aos servidores estatutários ativos e inativos, comissionados e empregados celetistas da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como outros à disposição com ônus para o Município, a ser formalizado por meio de contratos firmados exclusivamente entre a CONSIGNATÁRIA e o CONSIGNADO, sob garantia de consignação