Constitui objeto do presente termo de inexigibilidade a contratação de Credenciamento para contratação de empresa especializada em serviços laboratoriais para confecção e fornecimento de próteses dentárias, e próteses parciais removíveis (PPR), em consonância à Portaria n° 2.292 de 10 de setembro de 2021 do Ministério de Saúde, contratado através do Edital de Chamamento Público para Credenciamento 08/2026 para atendimento às demandas da população usuária do sistema único de saúde - SUS, do Munic

English translation: The object of this term of inexigibility is the hiring of accreditation for hiring a company specialized in laboratory services for the manufacture and supply of dental prostheses, and removable partial prostheses (RPP), in accordance with Ordinance No. 2,292 of September 10, 2021 of the Ministry of Health, contracted through the Public Call Notice for Accreditation 08/2026 to meet the demands of the population using the unified health system - SUS, of the Munic