Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica com expertise em gestão de recursos hídricos, destinada à execução e ao acompanhamento do programa água legal, de acordo com o contrato nº 390/2025, firmado entre a prefeitura de restinga e a secretaria de meio ambiente, por intermédio da desenvolve sp - agência de fomento do estado de são paulo s/a, conforme condições e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.