Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços contínuos de transporte escolar terrestre, mediante disponibilização de veículos devidamente licenciados, regularizados, vistoriados e aptos à prestação do serviço, bem como de condutores legalmente habilitados, qualificados e autorizados para a atividade, destinados ao transporte diário de estudantes regularmente matriculados e com frequência comprovada nas unidades integrantes da rede pública municipal e estadual (...)

English translation: Hiring of a legal entity specialized in the execution of continuous school transport services, through the provision of duly licensed, regularized, inspected and fit vehicles for the service, as well as legally qualified, qualified and authorized drivers for the activity, intended for the daily transport of students regularly enrolled and with proven attendance in the units that are part of the municipal and state public network (...)