Contratação de sociedade seguradora devidamente constituída e autorizada pela superintendência de seguros privados - susep, para a prestação de serviços de seguro de responsabilidade civil facultativo - rcf, parcial, para efetuar o seguro de parte da frota da secretaria de obras de veículos, caminhões e máquinas, mediante emissão de apólices individuais, correspondendo uma apólice para cada veículo integrante da frota, em caso de sinistro contra terceiros, não venha onerar os cofres públicos, at