Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução da obra de ampliação do CMEI Jardim Planalto, compreendendo a construção de novas salas, circulação coberta e banheiros, com área total de 138,60 m², conforme projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma de execução elaborados pelo Departamento de Planejamento, nos termos do Artigo 6º, inciso XXXVIII, da Lei Federal 14.133/21.