Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria visando a regularização das unidades escolares da rede municipal de ensino perante os órgãos competentes, compreendendo a elaboração de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP, incluindo obtenção e renovação de autorização de funcionamento, alvarás, licenças e demais documentos obrigatórios. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no AVISO e seus anexos;