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- A presente contratação tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados ao cumprimento de decisões judiciais proferidas em face do Estado do Rio Grande do Norte, observadas as especificações técnicas, quantitativos e demais condições constantes neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar.
- Contratação de Pessoa Jurídica para Fornecimento Contínuo, Seguro e Tempestivo de Fórmulas Infantis, Fórmulas Nutricionais Especializadas e Fórmulas Lácteas em cumprimento a Mandados e Determinações Judiciais proferidas em desfavor do Município de Sertânia/PE e de seu Fundo Municipal de Saúde
- Aquisição de Medicamento em Cumprimento de Determinação Judicial
- Pregão Eletrônico para Registro de Preços, tipo menor preço unitário do item, objetivando a eventual e futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de medicamentos, que serão fornecidos a paciente para cumprimento de ordem judicial, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Brás do SuaçuíMG
- Contratação de Serviço de Atenção Domiciliar (Home Care), para paciente residente no município de Santo Ângelo/RS, em cumprimento de decisão judicial, conforme Anexo VI – Termo de Referência.
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contratação do hospital especializado para o cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 6065831-53.2025.8.09.0174 - Vera Lucia de Souza Costa.
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Details
- Issuing organization
- IAMESC - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE DO SERV PUBLICO
- Reference
- 00999472000108-1-000005/2026
- Tender type
- RFQ