Credenciamento de empresa especializada ou instituição de saúde habilitada para prestação de serviços de internação compulsória em unidade hospitalar ou clínica especializada em saúde mental, destinada a paciente do sexo feminino e masculino com transtorno psiquiátrico, mediante determinação judicial, incluindo assistência médica e multiprofissional, acompanhamento psiquiátrico, enfermagem, alimentação, medicamentos e demais cuidados necessários durante o período de internação, conforme indicaçã

English translation: CREDENTIALING OF A SPECIALIZED COMPANY OR HEALTH INSTITUTION AUTHORIZED TO PROVIDE SERVICES FOR COMPULSORY HOSPITALIZATION IN A HOSPITAL UNIT OR SPECIALIZED CLINIC IN MENTAL HEALTH, INTENDED FOR PATIENTS OF BOTH SEXES WITH PSYCHIATRIC DISORDERS, BY JUDICIAL DETERMINATION, INCLUDING MEDICAL AND MULTI-PROFESSIONAL ASSISTANCE, PSYCHIATRIC MONITORING, NURSING, FOOD, MEDICATIONS AND OTHER NECESSARY CARE DURING THE HOSPITALIZATION PERIOD, AS PER INDICATION