Credenciamento de empresas de radiodifusão, portais eletrônicos de notícias, revistas e publicação em jornal impresso para divulgação de publicidade dos atos legais do Poder Legislativo, e, ou publicidade institucional, de atos administrativos, oficiais e institucionais de interesse público, para veiculação por meio de jornal escrito, transmissão por ondas sonoras de rádio e jornais eletrônicos de notícias.

English translation: Accreditation of broadcasting companies, electronic news portals, magazines and printed newspaper publication for the dissemination of advertising of legal acts of the Legislative Power, and/or institutional advertising, of administrative, official and institutional acts of public interest, for dissemination through written newspapers, transmission by radio waves and electronic news newspapers.