Credenciamento de empresas especializadas na administração e gerenciamento de valealimentação, por meio de cartão eletrônico/magnético com chip de segurança e senha individual, destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, para concessão aos servidores públicos municipais, nos termos da lei complementar nº 150/1995, com redação dada pela lei complementar nº 965/2025.

English translation: Accreditation of specialized companies in the administration and management of food vouchers, through electronic/magnetic card with security chip and individual password, intended exclusively for the acquisition of food products, for granting to municipal public servants, under the terms of Complementary Law No. 150/1995, as amended by Complementary Law No. 965/2025.