CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na comercialização de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI), Sistemas de Frequência Modulada Pessoal (Sistema FM), e/ou Dispositivos de Condução Óssea, fundamentado no art. 79, inciso I, e processado via inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo a realização de testes, indicação e suporte técnico necessários ao fornecimento destas tecnologias assistivas aos usuários.

English translation: ACCREDITATION of specialized companies in the commercialization of Individual Sound Amplification Devices (AASI), Personal Frequency Modulated Systems (FM System), and/or Bone Conduction Devices, based on art. 79, item I, and processed via exemption from bidding under the terms of art. 74, item IV, both of Federal Law No. 14.133/2021, including the performance of tests, indication and technical support necessary for the provision of these assistive technologies to users.