Credenciamento de instituições bancárias para a prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas municipais, por meio de dam, com emissão dos documentos com código de barras padrão febraban, por intermédio de suas agências, canais eletrônicos, correspondentes bancários e demais meios autorizados, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados