Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, que atendam às condições estabelecidas no instrumento convocatório, para prestação de serviços de arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) e demais receitas públicas municipais, por meio de documento de arrecadação municipal (dam), com código de barras no padrão febraban, mediante recebimento por intermédio de agências, postos de atendimento, correspondentes bancários e ca

English translation: Accreditation of financial institutions authorized to operate by the Central Bank of Brazil, which meet the conditions established in the call instrument, for the provision of tax collection services (taxes, fees, improvement contributions) and other municipal public revenues, through municipal collection document (DAM), with barcode in FEBRABAN standard, through receipt via agencies, service points, banking correspondents, and CA