Credenciamento de instituições bancárias, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com vistas à prestação de serviços de pagamento dos valores líquidos referentes à folha salarial e demais indenizações devidas às pessoas servidoras ativas, inativas, pensionistas, estagiárias e anistiadas políticas civis dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Federal, bem como a execução de pagamentos decorrentes de descontos salariais, realizados diretamente a terceiros — pessoas físic

English translation: Accreditation of banking institutions, authorized to operate by the Central Bank of Brazil, with a view to providing payment services for the net amounts related to the payroll and other indemnities owed to active, inactive, pensioners, interns and politically amnestied civil servants of the bodies and entities linked to the Federal Executive Power, as well as the execution of payments resulting from salary deductions, made directly to third parties — individuals