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- [Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO e a habilitação de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a prestação dos serviços bancários, de forma isolada ou em conjunto, de arrecadação de multas de trânsito e demais receitas da TransCon, com a geração de guias com códigos QR Code PIX e/ou QR Code PIX (Dinâmicos) no padrão FEBRABAN, bem como a prestação de contas eletrônica dos valores arrecadados, com o objetivo de assegurar a continuidade das ativ
- [Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação e recebimento de multas de trânsito, com repasse de 5% à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, por intermédio de suas agências bancárias, serviços de internet e de autoatendimento, bem como por meio de correspondentes bancários.
- Instituições bancárias para atender na prestação de serviços de arrecadação e recebimento de multas de trânsito, por meio de guias, através de suas agências, subsidiárias, correspondentes bancários e postos de serviços, existentes ou a serem criados. Essa medida tem como objetivo facilitar o processo de pagamento das multas, oferecendo opções de acesso à população e garantindo maior eficiência na arrecadação.
- Redenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, para prestação de serviços bancários de recebimento de documentos de arrecadação de receitas municipais, por meio de canais de atendimento disponibilizados pel
- Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo banco central do brasil para prestação de serviços de arrecadação de contas, tributos e demais receitas municipais, por meio de canais disponibilizados pela instituição credenciada, visando ampliar as opções de pagamento e facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços de arrecadação do município.
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MUNICIPIO DE ITAPORANGA
Brazil
Credenciamento de instituições financeiras para a prestação do serviço de arrecadação de multas de trânsito
Estimated value
BRL 12,000
Closes
9 Nov 2026
Location
SP, Brazil
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Details
- Issuing organization
- MUNICIPIO DE ITAPORANGA
- Reference
- 46634408000116-1-000142/2026
- Tender type
- RFQ