Credenciamento de interessados para inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi e posterior outorga individual, a título precário e sem prazo preestabelecido, de autorização para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), com definição de aptidão para atuar nos pontos de táxi existentes ou que venham a ser definidos pelo Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.214/2026.

English translation: Accreditation of interested parties for registration in the Municipal Register of Taxi Drivers and subsequent individual granting, on a precarious basis and without a predetermined deadline, of authorization for the operation of individual passenger transport service (taxi), with definition of suitability to operate at existing taxi points or that may be defined by the Municipality, under the terms of Municipal Law No. 1.214/2026.