Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de perícia médica do trabalho em segurados do rpps, para fins de averiguação a regularidade técnica e legal nos processos de concessão de aposentadorias por incapacidade temporária ou permanente para servidores da ativa, na avaliação de requerentes titulares de direito à pensão para dependentes inválidos maiores de 21 anos, bem como na realização de perícias periódicas essenciais à manutenção e revisão de benefícios de apos

English translation: ACCREDITATION OF INDIVIDUALS AND LEGAL ENTITIES FOR THE PROVISION OF MEDICAL EXPERTISE SERVICES FOR WORKERS IN RPPS INSURED, FOR THE PURPOSE OF VERIFYING TECHNICAL AND LEGAL REGULARITY IN THE PROCESSES OF GRANTING RETIREMENTS DUE TO TEMPORARY OR PERMANENT DISABILITY FOR ACTIVE SERVANTS, IN THE EVALUATION OF APPLICANTS WHO ARE ENTITLED TO PENSIONS FOR DISABLED DEPENDENTS OVER 21 YEARS OLD, AS WELL AS IN THE CONDUCT OF PERIODIC EXAMINATIONS ESSENTIAL FOR THE MAINTENANCE AND REVIEW OF PENSION BENEFITS.