Credenciamento de pessoas físicas especializadas em resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se refere, direta ou indiretamente, à disciplina e à prática esportiva, que sejam suscetíveis a mediação e arbitragem, nos termos da Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.307/1996 (Lei Brasileira de Arbitragem), visando à habilitação de interessados para integrar as listas de profissionais qualificados da Câmara Especial de Disciplina Desportiva ("CEDD"), sem geração de ônus

English translation: Accreditation of individuals specialized in resolving sports-related conflicts, regarding, directly or indirectly, discipline and sports practice, which are susceptible to mediation and arbitration, under Law No. 14.597/2023 (General Sports Law) and Law No. 9.307/1996 (Brazilian Arbitration Law), aiming to qualify interested parties to integrate the lists of qualified professionals of the Special Chamber of Sports Discipline ("CEDD"), without generating costs