Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado que atuem na administração e/ou operação de plano de assistência à saúde, destinada à prestação de serviços de assistência médica ou seguro saúde coletivo, com abrangência mínima no município de pomerode e sua região de saúde, englobando os segmentos ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, com as exigências mínimas estabelecidas na lei federal n.º 9.656/1998, com as coberturas obrigatórias asseguradas pelas normas da agência nacional de saúd

English translation: ACCREDITATION OF LEGAL ENTITIES OF PRIVATE LAW THAT ACT IN THE ADMINISTRATION AND/OR OPERATION OF HEALTH ASSISTANCE PLANS, AIMED AT PROVIDING MEDICAL ASSISTANCE SERVICES OR COLLECTIVE HEALTH INSURANCE, WITH MINIMUM COVERAGE IN THE MUNICIPALITY OF POMERODE AND ITS HEALTH REGION, INCLUDING OUTPATIENT, HOSPITAL AND OBSTETRICS SEGMENTS, WITH MINIMUM REQUIREMENTS ESTABLISHED IN FEDERAL LAW NO. 9.656/1998, WITH MANDATORY COVERAGES ASSURED BY THE REGULATIONS OF THE NATIONAL HEALTH AGENCY