CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, MEDIANTE DEMANDA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ABRANGENDO DESLOCAMENTOS RELACIONADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS, TURISTICAS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, VELÓRIOS, SEPULTAMENTOS, DE SAÚDE E DEMAIS AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, incluindo transporte intermunicipal e interestadual, remuneração por quilometragem rodada, com motorista, combustível, manutenção, seguros

English translation: ACCREDITATION OF LEGAL ENTITIES SPECIALIZED IN PROVIDING TRANSPORT SERVICES FOR PEOPLE, ON DEMAND, TO MEET THE NEEDS OF MUNICIPAL SECRETARIATS, INCLUDING TRANSPORT RELATED TO SOCIAL, SPORTS, TOURISM, CULTURAL, EDUCATIONAL, FUNERAL, BURIAL, HEALTH AND OTHER PUBLIC INTEREST ACTIONS, including intermunicipal and interstate transport, remuneration per mileage traveled, with driver, fuel, maintenance, insurance