Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros, intermunicipal e interestadual, em regime regular ou não regular, mediante a utilização de veículos executivos, incluindo ônibus, micro-ônibus e vans, compreendendo, quando aplicável, a emissão, reserva, remarcação, cancelamento e fornecimento de passagens terrestres, destinados ao atendimento das necessidades das diversas secretarias e órgãos da prefeitura