Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos periciais, com indicação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM e possuidor de Registro de Qualificação de Especialista – RQE em área compatível com a atividade pericial, para a realização de perícias médicas administrativas destinadas à avaliação da capacidade laborativa dos servidores públicos do Município de Maricá, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

English translation: Accreditation of legal entities specialized in the provision of medical expert services, with indication of a physician duly registered with the Regional Medical Council - CRM and holder of a Specialist Qualification Registration - RQE in an area compatible with the expert activity, for the performance of administrative medical expertise aimed at evaluating the labor capacity of public servants of the Municipality of Maricá, linked to the Own Social Security Regime - RPPS.