Credenciamento de pessoas jurídicas para atuarem como fiéis depositários e cuidadores temporários de animais errantes ou abandonados soltos recolhidos pela Prefeitura em vias e logradouros públicos do Município, compreendendo a prestação de serviços de guarda, abrigamento, alimentação e cuidados básicos de bem-estar animal, até que ocorra o efetivo resgate pelos respectivos tutores legais ou a destinação final por meio de programa de adoção/doação

English translation: Accreditation of legal entities to act as faithful depositaries and temporary caregivers of stray or abandoned animals collected by the City Hall in public roads and streets of the Municipality, including the provision of services for custody, shelter, feeding and basic animal welfare care, until the effective rescue by the respective legal guardians or final destination through an adoption/donation program