Credenciamento de pessoas jurídicas para execução dos serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos em razão do cometimento de infrações de trânsito, passíveis dessa medida administrativa, bem como veículos em estado de abandono ou sinistrados, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran, assim como os veículos automotores envolvidos em ilícitos penais no territó

English translation: Accreditation of legal entities for the execution of towing, removal, deposit and custody services for motor vehicles seized due to traffic violations, subject to this administrative measure, as well as vehicles in a state of abandonment or damaged, regardless of the existence of a traffic law violation, as regulated by the National Traffic Council - Contran, as well as motor vehicles involved in criminal offenses in the territory.