CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para prestação de serviços de agenciamento de viagens corporativas, com emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais, intermediação de serviços de hospedagem e serviços de translado, destinados aos servidores públicos, membros de comissões e autoridades da FAMS, fundamentado via inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, inciso IV, c/c o art. 79, inciso III (mercados fluidos), da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos arts. 45 a 64 do DM 10222/23

English translation: ACCREDITATION of legal entities for the provision of corporate travel agency services, with issuance of national and international airline tickets, intermediation of accommodation services and transfer services, intended for public servants, members of commissions and authorities of FAMS, based on the non-requirement of bidding under the terms of art. 74, item IV, c/c art. 79, item III (fluid markets), of Federal Law No. 14.133/2021, and in arts. 45 to 64 of DM 10222/23