Credenciamento de pessoas jurídicas qualificadas para a prestação de serviços, sob demanda, de transporte intermunicipal de passageiros, com utilização de veículo automotor com motorista, tipo automóvel, destinados prioritariamente ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS dos Municípios Consorciados e, quando necessário, de servidores em atividades institucionais relacionadas à saúde, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, conforme condições, especifica

English translation: Accreditation of legal entities qualified for the provision of on-demand services for intermunicipal passenger transport, using motor vehicles with drivers, type automobile, primarily intended for the transportation of users of the Unified Health System - SUS of the Consortium Municipalities and, when necessary, of employees in institutional activities related to health, for carrying out individualized or shared trips, according to conditions, specifications.