- Credenciamento de profissionais de contabilidade, pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitados, regularmente registrados e em situação regular perante o Conselho Regional de Contabilidade competente, para atuação, mediante designação formal da Procuradoria-Geral do Município e conforme as determinações judiciais pertinentes, como assistentes técnicos da Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais físicos ou eletrônicos em que o Município de Santo André/SP figure como parte.

English translation: - Accreditation of accounting professionals, individuals or legal entities, duly qualified, regularly registered, and in good standing with the competent Regional Accounting Council, for acting, upon formal designation by the Municipal Attorney General's Office and according to the relevant judicial determinations, as technical assistants of the Municipal Public Treasury in physical or electronic judicial processes in which the Municipality of Santo André/SP is a party.