Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para atuar em PLANTÕES, na defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado, nos termos do § 3º, do artigo 282, da Lei E
English translation: Accreditation of legally qualified professionals with the Order of Attorneys of Brazil - São Paulo Section to act in on-call services, in the defense of accused individuals who do not have financial resources to hire a lawyer or refuse to do so, in interrogations and instruction hearings, in the records of investigations and disciplinary administrative processes that are processed before the Prosecutor's Office of Disciplinary Procedures and General Corregedoria of the State, under the terms of § 3, of article 282, of Law E
See the full tender details free
Create a free account to unlock the complete description, contact details, and documents. Every new account includes a profile built for you: we review your company website and set up your tender and grant matches by hand.
Details
- Issuing organization
- ESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARES
- Reference
- 71584833000195-1-000114/2026
- Tender type
- OTHER