Deferimento de permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga geral, a granel, frigorificada e outras, a ser instalado em Ponta Porã/MS.

English translation: Granting of permission for the provision of public services for the movement and storage of goods in a dry port, for a period of 25 (twenty-five) years, which may be extended for another 10 (ten) years, under the terms of § 2 of art. 1 of Law No. 9.074, of July 7, 1995, for general cargo, bulk, refrigerated and others, to be installed in Ponta Porã/MS.