Inexigibilidade para contratação de Organização Civil de Saúde e Profissionais de Saúde Autônomos p/ prestação de serviços de prevenção, conservação, recuperação e reabilitação, abrangendo profissionais médicos/hospitalares, imagens, com fornecimento e aplicação de meios e cuidados médicos/paramédicos necessários, prescritos no item I do Art. 3º e parágrafo 1º do Art. 11 da IG 30-32, da Portaria 653, de 30/08/05, (SAMMED/FuSEx), Fator de Custo, Combatentes, Servidores Civis (PASS) e dependentes.

English translation: Inexigibility for hiring a Civil Health Organization and Autonomous Health Professionals for the provision of prevention, conservation, recovery, and rehabilitation services, covering medical/hospital professionals, imaging, with the provision and application of necessary medical/paramedical means and care prescribed in item I of Art. 3 and paragraph 1 of Art. 11 of IG 30-32, of Ordinance 653, of 30/08/05, (SAMMED/FuSEx), Cost Factor, Combatants, Civil Servants (PASS) and dependents.