O presente credenciamento tem por objeto a homologação e cadastro de pessoas jurídicas detentoras de plataformas de tecnologia da informação voltadas à operacionalização de certames públicos por meio eletrônico, de modo a garantir a integração sistêmica com os órgãos da Administração Pública, integridade de dados e atendimento à legislação vigente (especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021).

English translation: The present accreditation aims at the approval and registration of legal entities holding information technology platforms aimed at the operationalization of public tenders through electronic means, in order to ensure systemic integration with public administration bodies, data integrity, and compliance with current legislation (especially Federal Law No. 14.133/2021).