O presente instrumento tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas em Medicina Ocupacional para a operacionalização e execução do Programa de Exames Periódicos de Saúde (EPS) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), compreendendo a realização de exames laboratoriais, exames complementares, avaliações clínicas ocupacionais e emissão de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) individuais, em estrita consonância com o cronograma de expansão e especificações

English translation: The present instrument aims to credential legal entities specialized in Occupational Medicine for the operationalization and execution of the Periodic Health Examination Program (EPS) within the scope of the Court of Justice of the State of Roraima (TJRR), comprising the performance of laboratory tests, complementary examinations, occupational clinical evaluations, and issuance of individual Occupational Health Certificates (ASO), in strict accordance with the expansion schedule and specifications