Permissão administrativa de uso de bem público, oneroso, a título precário, remunerada, para exploração comercial de 01 (uma) área com 42,19 m², situada no 5º (quinto) pavimento do “Palácio José Bonifácio - Paço Municipal”, localizado na Praça Mauá, s/n.º, Centro, Santos/SP, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite máximo de 10 (dez) anos, destinada ao funcionamento de uma cafeteria.

English translation: Administrative permission for the use of public property, onerous, on a precarious basis, remunerated, for commercial exploitation of 01 (one) area of 42.19 m², located on the 5th (fifth) floor of the “Palácio José Bonifácio - Municipal Palace”, located at Praça Mauá, s/n.º, Centro, Santos/SP, for a period of 5 (five) years, which may be extended for an equal period, up to a maximum of 10 (ten) years, intended for the operation of a cafeteria.