[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magist

English translation: [Public Procurement Portal] - Alienation, through onerous, definitive, irrevocable, and unalterable assignment, of the autonomous right to receive the financial flows resulting from the credit rights owned by the Municipality of Dom Expedito Lopes/PI, arising from Compliance with Sentence No. 1033098-75.2020.4.01.3400, resulting from Public Civil Action No. 0050616-27.1999.4.03.6100, relating to the differences in FUNDEF supplementation, excluding the Teachers' Share.