MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
Brazil
[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magist
Estimated value
BRL 3,813,837
Closes
30 Nov 2026
16 days left
Location
PI, Brazil
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Details
- Issuing organization
- MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
- Reference
- 06553705000112-1-000021/2026
- Tender type
- OTHER