[portal de compras públicas] - credenciamento para contratação por meio de cessão onerosa do direito de uso da energia elétrica gerada em usinas solares fotovoltaicas conectadas à rede, na categoria micro e minigeração de energia elétrica, para atender a demanda energética dos municípios consorciados ao cimes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, conforme resolução aneel 482/2012, 687/2015 e 1.000/2021 e observando a legislação e regulação pertin