Referente ao credenciamento de clínicas especializadas para prestação de serviços de internação de adolescentes menores de idade e adultos de ambos os sexos para tratamento e recuperação de dependência química e/ou transtornos psiquiatricos decorrentes ou não do uso de substâncias psicoativas, em regime de internação compulsória decorrente de determinação judicial, quando não houver vaga disponibilizada pelo sus em tempo hábil.

English translation: REGARDING THE ACCREDITATION OF SPECIALIZED CLINICS FOR THE PROVISION OF SERVICES FOR THE INTERNSHIP OF ADOLESCENTS UNDERAGE AND ADULTS OF BOTH SEXES FOR TREATMENT AND RECOVERY OF CHEMICAL DEPENDENCE AND/OR PSYCHIATRIC DISORDERS ARISING OR NOT FROM THE USE OF PSYCHOACTIVE SUBSTANCES, IN A COMPULSORY INTERNSHIP REGIME RESULTING FROM JUDICIAL DETERMINATION, WHEN THERE IS NO VACANCY PROVIDED BY SUS IN A TIMELY MANNER.