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- [Portal de Compras Públicas] - Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação e recebimento de multas de trânsito, com repasse de 5% à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, por intermédio de suas agências bancárias, serviços de internet e de autoatendimento, bem como por meio de correspondentes bancários.
- Instituições bancárias para atender na prestação de serviços de arrecadação e recebimento de multas de trânsito, por meio de guias, através de suas agências, subsidiárias, correspondentes bancários e postos de serviços, existentes ou a serem criados. Essa medida tem como objetivo facilitar o processo de pagamento das multas, oferecendo opções de acesso à população e garantindo maior eficiência na arrecadação.
- Credenciamento de instituições financeiras e/ou correspondentes bancários, para o recebimento das tarifas relativas ao consumo de água, por documento de arrecadação municipal - dam, em padrão febraban, com leitura de código de barras e/ou qr code pix, através de suas agências e/ou conveniadas, em abrangência municipal, junto a autarquia municipal de água e esgoto - amaem deste município.
- Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, que atendam às condições estabelecidas no instrumento convocatório, para prestação de serviços de arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) e demais receitas públicas municipais, por meio de documento de arrecadação municipal (dam), com código de barras no padrão febraban, mediante recebimento por intermédio de agências, postos de atendimento, correspondentes bancários e ca
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Contratação de 80 (oitenta) assinaturas anuais do jornal regional notícias, correspondentes ao recebimento de 80 (oitenta) exemplares por semana, destinados à distribuição em prédios institucionais do município de itararé, incluindo a divulgação de atos oficiais e a cobertura de eventos institucionais.
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Details
- Issuing organization
- Gabinete do Prefeito
- Reference
- 46634390000152-1-000314/2026
- Tender type
- RFQ