Credenciamento para prestação de serviços médicos e psicológicos, para a realização dos Exames de Aptidão Física e Mental, de Avaliação Psicológica e de Junta Médica Especial aos candidatos à primeira habilitação, renovação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, mudança de categoria, reabilitação de condutores e permissionários, conforme disposto no artigo 79, I da Lei Federal n.º 14.133/2021.

English translation: Accreditation for the provision of medical and psychological services, for the realization of Physical and Mental Aptitude Exams, Psychological Evaluation and Special Medical Board for candidates for the first habilitation, renewal of National Driver's License – CNH, change of category, rehabilitation of drivers and permit holders, as provided in article 79, I of Federal Law No. 14.133/2021.